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Projetos de lei começaram a surgir nas casas legislativas, com o objetivo de regulamentar o Jogo do Bicho e outros jogos de azar, visando gerar receita para o governo e dar segurança aos apostadores. Com a proposta de legalizar o jogo, o governo busca não apenas controlar a atividade, mas também oferecer uma arrecadação de impostos significativos. Cassinos, por exemplo, só poderão funcionar em complexos integrados de lazer, como resorts, ou em embarcações. Esses locais devem atender a exigências como capital social mínimo de R$ 100 milhões, acomodações de alto padrão e licenças de operação de 30 anos, renováveis.
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“A história e a natureza dessas disputas são complexas e muitas vezes profundamente enraizadas em lealdades locais, disputas de poder e redes de corrupção. Mesmo com a legalização, essas facções podem continuar a competir por territórios lucrativos e influências, especialmente se houver percepções de que a regulamentação não é aplicada de forma equitativa ou eficaz. Além disso, jogo do bicho aposta a existência de mercados paralelos pode perpetuar essas disputas”, disse Dias sobre a disputa entre os bicheiros. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) e o deputado federal Adolfo Viana (PSDB), relatores da regulamentação das apostas on-line nas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, não responderam aos pedidos de comentário enviados pela reportagem. O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
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Os integrantes da Fazenda ressaltam que, atualmente, outros jogos com características semelhantes ao Fortune Tiger, que também usam roletas e símbolos, podem não ter as condições para serem oferecidos legalmente no Brasil. Os principais argumentos incluem a geração de receita para o governo, combate à criminalidade e proteção ao consumidor. Aprovado pela Câmara em 2022, o projeto enfrentou muitas barreiras em sua passagem pelo Senado, principalmente a resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais, que em várias ocasiões pressionaram adiamentos da discussão do texto. Não pode estar o mundo todo errado e só nós certos, assistindo todos esses países se desenvolverem do ponto de vista econômico, social. Vai gerar emprego, renda, 22 bilhões de novos impostos, que serão revertidos em áreas essenciais, como a saúde e a educação. Sem contar que toda a cadeia de turismo, a construção civil, os prestadores de serviços, pousadas, restaurantes, serão altamente beneficiados.
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Com a regulamentação, o controle governamental pode proporcionar um ambiente mais seguro para os apostadores e dificultar a ação de grupos que atuam na ilegalidade. Os apostadores escolhem um ou mais animais e, se seus números forem sorteados, ganham prêmios em dinheiro. Existem diversas formas de apostar, e isso a torna ainda mais atrativa, especialmente em comunidades onde o acesso a outras formas de jogo é limitado.
O texto prevê que as entidades operadoras de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na oferta de jogos. O texto aprovado cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho. — Essa atividade de cassinos de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas.
Outro ponto que chama a atenção na leitura da Nota Técnica da SPA é que ela trata a loteria de aposta quota fixa como se fosse uma modalidade lotérica distinta do jogo do bicho. Um olhar mais amplo e aprofundado sobre o tema, contudo, nos leva a conclusão diversa. A ausência de regulamentação do Jogo do Bicho no Brasil gera uma série de desafios para as autoridades e para os apostadores. Por ser uma prática ilegal, o jogo não é tributado e não está sujeito a qualquer tipo de controle governamental.
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Ainda mais num projeto que veio da Câmara, votado antes do Natal e que é preciso se investigar os motivos — afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). Os defensores do projeto conseguiram vencer a resistência, após a bancada religiosa ter perdido força na discussão sobre o projeto antiaborto e audiência pública no plenário do Senado que reuniu bolsonaristas e causou irritação em líderes da Casa. O principal argumento de quem defende a matéria — incluindo a base do governo — é de que a regulamentação traria benefícios econômicos ao país. “Para operar nesse novo mercado regulado, as empresas precisam passar por um filtro rigoroso, comprovando idoneidade, seriedade e legalidade”, diz. Sobre possíveis ajustes na redação do texto, Irajá diz que está aberto a sugestões e críticas e que “se for para melhorar” conta com a colaboração de quem for para “aperfeiçoar o projeto”.